Deliberação SOG 206-2022

Deliberação SOG 206-2022

DELIBERAÇÃO Nº 206, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII , do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.008106/2022-69, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.020-ANTAQ, em favor do microempreendedor Individual JOSANNI PEREIRA SOUSA 2855933927, inscrito no CNPJ sob nº 27.064.402/0001-06 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia internacional na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Oiapoque, entre os municípios de Oiapoque-AP, Brasil e Saint-Georges, Guiana Francesa, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 20.12.2022, seção I

 50300.008106/2022-69 CNPJ 27.064.402/0001-06 Deliberação-SOG nº 206/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Josanni Pereira Sousa Navegação Interior de Travessia Internacional Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.285-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.020-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.022-ANTAQ Transporte de Passageiros