AC-62-2023
ACÓRDÃO Nº 62/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.005007/2021-44
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revisão da Agenda Regulatória da ANTAQ para o triênio 2022-2024, com a inclusão de temas, considerando as determinações constantes do Acórdão-ANTAQ nº 105-2022 (SEI nº 1534616),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 537, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a inclusão do tema: ID 3.9 – Instalações Portuárias: Revisão da Resolução Normativa-ANTAQ nº 31, de 13/04/2019, na Agenda Regulatória 2022-2024 da ANTAQ; e
5.2. orientar a Superintendência de Regulação que a inclusão do tema: ID 3.8 – Instalações Portuárias: Revisão da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13, de 13/10/2016, deverá ser considerada no âmbito da deliberação de mérito do processo nº 50300.014796/2022-95.
6. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15.02.2023, seção I
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