Ementa AC-41-2023
Ementa de Acórdão
REGULAÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. ANÁLISE DA TABELA DE PREÇOS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇO DE DTA. MANUTENÇÃO DE RUBRICAS QUE, APLICADAS INDISTINTAMENTE AOS USUÁRIOS, NÃO CONFIGURAM SSE.
Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 537
Número do acórdão: 41-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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