Deliberação SOG 46-2023

Deliberação SOG 46-2023

DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.001314/2023-18, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.044-ANTAQ, em favor do microempreendedor Individual OLIVO ANTONIO DE CASTILHO 83705040944, inscrito no CNPJ sob o nº 36.255.476/0001-10, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica do Paraná, sobre o rio Paraná, no Lago de Itaipú, entre o município de Pato Bragado-PR (Porto Britânia), Brasil, e Nueva Esperanza (Porto Marangatu), Paraguai, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 23.02.2023, seção I

 50300.001314/2023-18 CNPJ 36.255.476/0001-10 Deliberação-SOG nº 46/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Travessia Internacional Olivo Antonio de Castilho Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.285-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.044-ANTAQ Transporte de Passageiros