Deliberação SOG 60-2023
DELIBERAÇÃO Nº 60, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Revogada pela Deliberação-SOG nº 66/2023, de 29 de março de 2023)
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.001378/2023-19, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 634-ANTAQ, de 10 de março de 2010, de titularidade da empresa ARAÚJO REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.894.147/0001-96, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 5º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 21.03.2023, seção I
REVOGADA
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