Deliberação SOG 85-2023

Deliberação SOG 85-2023

DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 24 DE ABRIL DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.017179/2022-41, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.059-ANTAQ, em favor da empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 84.554.666/0001-81, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia, em diretriz de rodovia federal, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Curuçá, no Km 23 da rodovia federal BR-319, no município de Careiro da Várzea-AM, com fulcro na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 25.04.2023, seção I

 50300.017179/2022-41 Amazônia Navegações Ltda. CNPJ 84.554.666/0001-81 Deliberação-SOG nº 85/2023 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Navegação Interior de Travessia em Diretriz de Rodovia Federal Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 1.274-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.059-ANTAQ Transporte de Passageiros e Veículos