Ementa AC-200-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA MESMA ESPÉCIE EM FACE DA DECISÃO QUE APRECIOU O PRIMEIRO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE ENSEJEM A REVISÃO DA DECISÃO.
Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 542
Número do acórdão: 200-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
Diretor com voto vencido: Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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