AC-327-2023
ACÓRDÃO Nº 327-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.007017/2022-03
2. Interessados: Mineração Coto Comércio Importação e Exportação Ltda. e Companhia Docas da Paraíba (DOCAS-PB)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação – SRG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da entrega da área AE-14 após a extinção do Contrato de Transição nº 01, de 20 de janeiro de 2022, celebrado entre a Companhia Docas da Paraíba (DOCAS-PB) e a arrendatária transitória Mineração Coto Comércio Importação e Exportação Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 546, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar que a empresa Mineração Coto Comércio Importação e Exportação Ltda.:
5.1.1. execute o devido isolamento das áreas, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do conhecimento desta deliberação;
5.1.2. reponha os portões da área do tanque e da casa de bombas, em prazo a ser definido, de forma razoável, pela autoridade portuária;
5.1.3. promova a reestruturação das estacas de alvenaria e reinstalação de arames farpados para reconstituição da cerca da lateral direita do terminal, em prazo a ser definido, de forma razoável, pela autoridade portuária;
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão; e
5.3. encaminhar os autos para a Superintendência de Regulação – SRG e para a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC para conhecimento e acompanhamento do atendimento desta deliberação.
6. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.07.2023, seção I
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