Ementa AC-344-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INSTALAÇÃO DENTRO DA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. FALTA DE ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO AO NORMATIVO VIGENTE. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 546
Número do acórdão: 344-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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