AC-358-2023
ACÓRDÃO Nº 358/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.008371/2023-28
2. Interessado: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. – USIMINAS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do recurso administrativo interposto em face de decisão que indeferiu pedido de acesso aos autos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer o recurso interposto pela empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. – USIMINAS em face da decisão que indeferiu acesso aos autos do processo nº 50300.013238/2022-11, eis que a procuração apresentada não possui validade, não tendo sido, portanto, demonstrada a adequada representação;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria-Geral para que sejam verificados os acessos aos Documentos 01 e 02 (SEI nºs 1963636 e 1963637);
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 02.08.2023, seção I
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