Ementa AC-375-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 547
Número do acórdão: 375-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário