Ementa AC-389-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
REAVALIAÇÃO DA ÁREA PARA FINS DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, NA MODALIDADE DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONSIDERAÇÃO DAS AS ÁREAS CONTIDAS NA POLIGONAL AUTORIZADA. ENTENDIMENTO PELO NÃO CABIMENTO, QUANTO À ÁREA NÃO INTEGRANTE DA OUTORGA, DE MANIFESTAÇÃO DA AGÊNCIA SOBRE MATÉRIA FORA DE SEU FEIXE REGULATÓRIO. RERRATIFICAÇÃO DE ITEM DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA.
Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 548
Número do acórdão: 389-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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