Ementa AC-469-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INFRALEGAL. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 550
Número do acórdão: 469-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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