Ementa AC-478-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO AMBIENTAL. PERDA DO OBJETO DAS AÇÕES ALVO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO VISANDO À PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A ENTREGA DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDOS AMBIENTAIS TÉCNICOS PRELIMINARES. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 551
Número do acórdão: 478-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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