AC-26-2013
ACÓRDÃO N° 26 -2013-ANTAQ
Processo: 50300.002532/2011-36
Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE – SUPRG
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG, CNPJ nº 01.039.203/0001-54, contra a decisão da Diretoria da ANTAQ, que em sua 332ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2013, aplicou à recorrente a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nos termos da Notificação nº 12/2013-ANTAQ, de 27 de fevereiro de 2013.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 342ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 12 de junho de 2013, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo não conhecimento do pedido de reconsideração, uma vez que intempestivo, e, por conseguinte, pela manutenção da decisão anteriormente proferida.
Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto, Relator, Pedro Brito, o Diretor Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, a Procuradora-Geral Substituta Lisbete Gomes Araújo, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 12 de junho de 2013.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto – Relator
MÁRIO POVIA
Diretor
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
Publicado no DOU de 19/06/2013, Seção I.