AC-34-2013
ACÓRDÃO N° 34 -2013-ANTAQ
Processo: 50304.000936/2009-31.
Parte: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA.
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de recursos administrativos interpostos pelo Governo do Estado da Bahia, por intermédio de sua Secretaria Extraordinária da Indústria Naval e Portuária – SEINP, contra a decisão da Superintendência de Portos da ANTAQ, que em seu Despacho nº 03/2012-SPO, de 15 de fevereiro de 2012, aplicou à recorrente multa pecuniária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta nº 01/2010, de 13 de janeiro de 2010.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 347ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de agosto de 2013, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento dos recursos administrativos interpostos pelo Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria Extraordinária da Indústria Naval e Portuária – SEINP, para, no mérito, negar-lhes provimento, diante da ausência de fatos novos que justifiquem a revisão da decisão proferida, mantendo-se, assim, a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 01/2010-SPO, consoante Despacho publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 22 de fevereiro de 2012, pelo Superintendente de Portos desta Agência. Acordam, ainda, os Diretores da ANTAQ, pela retomada do Processo Administrativo Contencioso – PAC, nos termos da Portaria nº 113/2009-DG, de 26 de maio de 2009, consoante disposto no § 2º do art. 24, da norma aprovada pela Resolução nº 987-ANTAQ.
Participaram da reunião o Diretor-Geral Substituto Pedro Brito, o Diretor, Relator, Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Procurador Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 29 de agosto de 2013.
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
Diretor-Geral Substituto
MÁRIO POVIA
Diretor – Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
Publicado no DOU de 12/09/2013, Seção I.