ACÓRDÃO Nº 467-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 Processo: 50300.022234/2020-53 Parte: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Ementa: Requerimento de autorização para construção e exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP). Reconhecimento da possibilidade de celebração do contrato. Remessa ao Ministério da Infraestrutura. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes …
ACÓRDÃO Nº 83-2016-ANTAQ Processo: 50300.002785/2014-52 Parte: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (13.937.032/0001-60) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor do Estado da Bahia – Terminal Fluvial de Juazeiro, CNPJ/MF nº 13.937.032/0001-60, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001265-3, em 24/12/2014, pela Gerência de Fiscalização de Portos …
ACÓRDÃO Nº 53 -2016-ANTAQ Processo: 50300.002785/2014-52 Parte: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (13.937.032/0001-60) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor do Estado da Bahia – Terminal Fluvial de Juazeiro, CNPJ/MF nº 19.937.032/0001-60, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001265-3, em 24/12/2014, pela Gerência de Fiscalização de …
RESOLUÇÃO Nº 4.825-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.000691/1997-25, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 405ª Reunião Ordinária, realizada em …
ACÓRDÃO N° 34 -2013-ANTAQ Processo: 50304.000936/2009-31. Parte: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recursos administrativos interpostos pelo Governo do Estado da Bahia, por intermédio de sua Secretaria Extraordinária da Indústria Naval e Portuária – SEINP, contra a decisão da Superintendência de Portos da ANTAQ, que em seu Despacho nº 03/2012-SPO, de …