AC-80-2014
ACÓRDÃO N° 80 -2014-ANTAQ
Processo: 50300.001295/2008-91.
Parte: SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – SPH.
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, CNPJ nº 92.808.500/0001-72, contra decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC que, por meio de seu Ofício nº 50/2013, de 27 de maio de 2013, notificou a recorrente acerca do descumprimento de parte das obrigações firmadas no âmbito dos Termos de Ajuste de Conduta – TAC nº 008/2010-SPO (itens “3”, “6” e “8”) e 010/2010-SPO (itens “3” a “10”), ambos de 10 de maio de 2010, aplicando-lhe a penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 373ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de outubro de 2014, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer o recurso administrativo interposto pela Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH, por considerá-lo tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando-se a decisão recorrida para aplicar à recorrente a penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelo descumprimento dos itens “3”, “6” e “8” do TAC nº 008/2010-SPO, e dos itens “3” a “7”, “9” e “10” do TAC nº 10/2010-SPO, retificando-se o valor da multa de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) aplicada pela SFC, por ter sido considerado atendido o item “8” do TAC nº 10/2010-SPO.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Geral Substituta Carolina Lages Echeverria, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 13 de novembro de 2014.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 17/11/2014, seção I