AC-59-2015
ACÓRDÃO N° 059-2015-ANTAQ
Processo: 50300.000891/2013-11.
Partes: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP e Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP.
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de pedidos de reconsideração interpostos pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP, CNPJ nº 19.372.925/0001-91, e pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP, CNPJ nº 32.323.149/0001-06, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 378ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2015, aprovou a Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 384ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 11 de maio de 2015, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer os pedidos de reconsideração interpostos pela ATP e pela ABTP, eis que ambos foram tempestivos; pelo não provimento das alegações da ABTP e da ATP relacionadas à ilegalidade da Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 2015, por violação do artigo 68 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, eis que realizada a Audiência Pública nº 01/2014; pelo não provimento da alegação da ABTP relacionada à ilegalidade da Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 2015, por ausência de análise de impacto regulatório, diante do caráter não cogente desse instrumento; pelo não provimento da alegação da ABTP quanto à existência de vícios materiais na redação dos incisos XL e XLI, alterada pela Resolução Normativa nº 02-ANTAQ, de 2015, e, portanto, pela pertinência e manutenção desses dispositivos.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Mário Povia, o Diretor, Relator, Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor, Adalberto Tokarski, o Procurador-Chefe, Luiz Eduardo Diniz Araújo e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 24 de Junho de 2015.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor Relator
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 25.06.2015 seção 1, p. 05
Nenhum comentário