3222-14
RESOLUÇÃO Nº 3.222 – ANTAQ, DE 8 DE JANEIRO DE 2014.
RECOMENDA A AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DPDC/01.2005.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001837/2012-10 e tendo em vista o que foi deliberado na 353ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Recomendar à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, a autorização de realização de investimentos não previstos no Contrato de Arrendamento DP-DC/01.2005, celebrado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP e a empresa RISHIS – Empreendimentos e Participações.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 09/01/2014, seção 1