3321-14
RESOLUÇÃO Nº 3.321 – ANTAQ, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DO AUMENTO DA CAPACIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DO TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP DA EMPRESA SAIPÉM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001934/2012-02 e tendo em vista o que foi deliberado na 358ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 13 de março de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de aprovação do aumento da capacidade de movimentação do Terminal de Uso Privado – TUP localizado no município de Guarujá – SP, mediante a construção dos Cais 2 e 3 no terminal, sem expansão da área original outorgada, objeto da autorização formalizada pelo Contrato de Adesão nº 04/2013-SEP/PR, celebrado em 11 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR – na qualidade de Poder Concedente – e a empresa Saipém do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., com a interveniência da ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 17/03/2014, seção 1