3367-14
RESOLUÇÃO Nº 3.367 – ANTAQ, DE 24 DE ABRIL DE 2014.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50300.000102/2009-65.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000102/2009-65 e tendo em vista o que foi deliberado na 361ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 24 de abril de 2014,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50300.000102/2009-65, instaurado em desfavor da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG, em virtude da impossibilidade de retroação da norma punitiva.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 28/04/2014, seção 1