3703-14
RESOLUÇÃO Nº 3.703 – ANTAQ, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
APROVA A ADAPTAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO CELEBRADO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO – SP.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 182/2014-SEP, de 5 de junho de 2014, considerando o que consta do processo nº 50300.000080/2002 e tendo em vista o que foi deliberado na 372ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 16 de outubro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a adaptação do Termo de Autorização nº 034-ANTAQ, de 14 de março de 2003, de titularidade da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 55.293.427/0001-17, mediante a celebração de novo instrumento de outorga junto à ANTAQ, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.10.2014, seção 1