3832-14
RESOLUÇÃO Nº 3.832 – ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
APROVA PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002411/2014-37 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 376ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação de recursos apresentado pela Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, a ser utilizado na aquisição de um veículo utilitário e três minivans, de acordo com as especificações contidas no citado Plano.
Art. 2º Determinar que as aquisições sejam processadas de acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em até 60 (sessenta) dias da publicação desta Resolução.
Art. 3º Determinar que a APSFS encaminhe à ANTAQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após as aquisições, as respectivas prestações de contas.
Art. 4º Determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC articule-se junto à Unidade Regional de Florianópolis – UREFL, visando assegurar o fiel cumprimento desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 23.12.2014, seção 1