2805-13

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RESOLUÇÃO Nº 2.805 – ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À DOBROVOLSKI BLANK E BLANK LTDA.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.003073/2011-16, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em suas 317ª e 332ª Reuniões Ordinárias, realizadas, respectivamente, em 2/7/2012 e 7/2/2013,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à DOBROVOLSKI BLANK E BLANK LTDA, CNPJ nº 11.781.882/0001-96, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do parágrafos §1°, §2° e §3° do art. 69, da citada Resolução, pelo descumprimento do inciso XXXV, do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 2009.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 11/03/2013, Seção 1

 317ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada CNPJ 11.781.882/0001-96 Lei nº 10.233 - art. 78-A - inciso II Lei nº 10.233/2001 Penalidade - Multa Pecuniária Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XXXV Resolução nº 1.274-ANTAQ RESOLUÇÃO Nº 2.805-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ Resolução nº 987 - art. 66 - inciso II Resolução nº 987 - art. 69 - §1º Resolução nº 987 - art. 69 - §2º Resolução nº 987 - art. 69 - §3º Resolução nº 987-ANTAQ