2807-13
RESOLUÇÃO Nº 2.807 – ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
INDEFERE A SOLICITAÇÃO FORMULADA PELA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ – CDC PARA CELEBRAR CONTRATO TEMPORÁRIO COM A EMPRESA GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000950/2012-70 e tendo em vista o que foi deliberado na 332ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 07 de fevereiro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Indeferir a solicitação formulada pela Companhia Docas do Ceará – CDC, para celebrar contrato de uso temporário com a empresa Galvani Indústria, Comércio e Serviços S/A, visando à utilização de área localizada no Porto de Fortaleza para a movimentação de granéis sólidos não consolidados no porto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 04/03/2013, Seção 1