2819-13
RESOLUÇÃO Nº 2.819 – ANTAQ, DE 8 DE MARÇO DE 2013.
RETIFICA A RESOLUÇÃO Nº 2.563-ANTAQ, DE 2 DE AGOSTO DE 2012.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida, pelo art. 54, inciso IV do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o que consta do processo nº 50300.001486/2012-39 e tendo em vista o que foi deliberado na 333ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 28 de fevereiro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Retificar o art.1º da Resolução nº 2.563-ANTAQ, de 2 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Autorizar a transferência do controle societário da empresa TEMMAR S.A. para a empresa TEQUIMAR S.A., mediante a determinação de inclusão, nos Aditivos dos Contratos de Arrendamentos de nºs. 013/1999, 012/2000 e 002/2001, de cláusula expressa prevendo o uso público das instalações objeto dos respectivos arrendamentos, bem como a previsão da possibilidade de interveniência da Autoridade Portuária EMAP, no caso de constatação de abuso de poder de mercado pela arrendatária, como ressalvado nas manifestações técnica e jurídica.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 11/03/2013, Seção 1