2882-13
RESOLUÇÃO Nº 2.882 – ANTAQ, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
APROVA O CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO A SER CELEBRADO ENTRE A SPH E A EMPRESA INTERBRASIL TRANSPORTES E GUINDASTES INTERMODAIS LTDA.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001449/2012-21 e tendo em vista o que foi deliberado na 338ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 25 de abril de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Contrato de Uso Temporário a ser celebrado entre a Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH e a empresa Interbrasil Transportes e Guindastes Intermodais Ltda, visando a ocupação de área com 51.336,87 m² (cinquenta e um mil, trezentos e trinta e seis metros quadrados, e oitenta e sete centésimas de metro quadrado), integrante da poligonal do porto organizado de Porto Alegre, nos termos do art. 36 e seguintes, da norma aprovada pela Resolução nº 2.240-ANTAQ, de 2011, pelo período de 30 (trinta) meses, prorrogável uma única vez por igual período, nos termos do processo nº 50300.001449/2012-21.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30/04/2013, seção 1