3084-13
RESOLUÇÃO Nº 3.084 – ANTAQ, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50305.002054/2012-03.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50305.002054/2012-03 e tendo em vista o que foi deliberado na 349ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 26 de setembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50305.002054/2012-03, instaurado em desfavor da empresa Irmãos Góes Indústria Comércio e Navegação Ltda. – ME, bem como o Auto de Infração nº 000165-1, em virtude da obtenção, pela processada, de instrumento autorizativo perante esta ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 01/10/2013, seção 1
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