3207-13
RESOLUÇÃO Nº 3.207 – ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50312.000069/2013-11.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50312.000069/2013-11 e tendo em vista o que foi deliberado na 353ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50312.000069/2013-11, instaurado em face da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, por restar comprovada a inexistência de prática infracional pela processada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 23/12/2013, seção 1