2380-12
RESOLUÇÃO Nº 2.380-ANTAQ, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012.
APROVA O EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS, BEM COMO A MINUTA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PROPOSTO PELA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.003107/2011-64 e tendo em vista o que foi deliberado na 308ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de janeiro de 2012,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o edital de licitação e seus anexos, bem como a minuta do contrato de arrendamento, constantes no processo nº 50300.003107/2011-64.
Art. 2º Pela regularidade e continuidade do procedimento licitatório a ser promovido pela Companhia Docas do Pará, de forma a proceder o arrendamento do Terminal de Carvão Mineral, do Terminal de Placas e Bobinas e a construção do Terminal de Múltiplo Uso 2 – TMU2, do Porto de Vila do Conde, em Barcarena/PA, nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 3º A realização do processo licitatório fica condicionada a obtenção da licença ambiental referente ao TMU2
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13/02/2011, seção I