2439-12
RESOLUÇÃO Nº 2.439-ANTAQ, DE 2 DE ABRIL DE 2012.
APROVA O EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS, BEM COMO A MINUTA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PROPOSTO PELA CDP.
O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.003524/2011-15 e tendo em vista o que foi deliberado na 312ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2012,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o edital de licitação e seus anexos, bem como a minuta do contrato de arrendamento, constante no processo nº 50300.003524/2011-15.
Art. 2º Pela regularidade e continuidade do procedimento licitatório a ser promovido pela Companhia Docas do Pará – CDP, de forma a proceder o arrendamento do Terminal de Contêineres do Porto de Belém, nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 3º Determinar a realização de audiência pública prévia à licitação, nos termos do art. 11, da Resolução nº 2.240-ANTAQ, de 2011.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral em exercício
Publicado no DOU de 11/04/2012, seção I