2032-11
RESOLUÇÃO Nº 2.032-ANTAQ, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
APROVA O EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS, BEM COMO A MINUTA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PROPOSTO PELA EMAP, PARA EXPLORAR ÁREA E INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, LOCALIZADA NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DO ITAQUI.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001087/2011-97, ad referendum,
Resolve:
Art. 1.º Aprovar o edital de licitação e seus anexos, bem como a minuta do contrato de arrendamento, constantes no processo nº 50300.001087/2011-97, com o reconhecimento da regularidade formal do EVTE para implantação do Terminal de Grãos do Porto do Itaqui – TEGRAM na forma instruída nos autos.
Art. 2.º Pela continuidade do procedimento licitatório a ser promovido pela EMAP, de forma a proceder o arrendamento do TEGRAM, no Porto do Itaqui, nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 3.º Deverá a EMAP encaminhar ao Tribunal de Contas União, a documentação então aprovada por esta Agência, em observância do disposto no § 1° do art. 7° do Decreto nº 4.391/2002, e em conformidade aos arts. 7° e 8° da IN TCU n° 27/1998.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28/04/2011, seção I