2113-11
RESOLUÇÃO Nº 2.113-ANTAQ, DE 22 DE JUNHO DE 2011.
ARQUIVA O PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO Nº 50300.001259/2011-22, INSTAURADO EM DESFAVOR DA EMPRESA MR GUIMARÃES CANTO NAVEGAÇÃO – ME.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001259/2011-22 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 295ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de junho de 2011,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Contencioso nº 50300.001259/2011-22, instaurado em desfavor da empresa MR Guimarães Canto Navegação – ME, CNPJ nº 07.823.522/0001-32, em razão da insubsistência do Auto de Infração nº 000080-2, de 3/9/2010, lavrado pela Unidade Administrativa Regional de Manaus.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 24/06/2011, seção I
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