2152-11

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RESOLUÇÃO Nº 2.152-ANTAQ, DE 14 DE JULHO DE 2011.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do processo nº 50303.001815/2011-31 e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 297ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de julho de 2011,
Resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta do processo nº. 50303.001815/2011-31.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19/07/2011, I seção

 297ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada 50303.001815/2011-31 Lei nº 9.784 - art. 2º - inciso V Lei nº 9.784/99 Processo Administrativo Contencioso RESOLUÇÃO Nº 2.152-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ