2151-11
RESOLUÇÃO Nº 2.151-ANTAQ, DE 14 DE JULHO DE 2011. (Alterada pela Resolução nº 4.448-ANTAQ, de 17 de novembro de 2015)
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 006/91, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP E A EMPRESA MESQUITA S/A – TRANSPORTES E SERVIÇOS.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001904/2011-15 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 297ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de julho de 2011,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação, pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, do Contrato de Arrendamento nº 006/91, de 24/7/1991, celebrado entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP e a empresa MESQUITA S/A – TRANSPORTES E SERVIÇOS, CNPJ nº 58.180.316/0001-92, com supedâneo na Resolução 525/2005-ANTAQ.
Art. 2º Determinar que se faça constar do instrumento de aditamento contratual a possibilidade de rescisão antecipada do contrato, condicionada à conclusão do certame licitatório a que se refere a DIREXE nº 110.2011, não podendo o seu prazo ser superior a 36 (trinta e seis) meses, nos moldes do parágrafo único, do art. 2º, da Resolução nº 525-ANTAQ.
Art. 3º Determinar que a CODESP apresente a esta Agência a programação relativa à licitação da área citada na DIREXE nº 110.2011, inclusive cronograma para elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE, edital e seus anexos, bem como das etapas da respectiva licitação e adjudicação do contrato de arrendamento.
Art. 4º Determinar a CODESP informe a esta Agência, mediante o envio de relatórios mensais, a evolução dos procedimentos e ações especificadas no cronograma de detalhamento das etapas propostas para a nova licitação, consoante disposto no § 2º, do art. 3º, da Resolução 525/2005-ANTAQ. (Revogado pela Resolução nº 4.448-ANTAQ)
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 19/07/2011, I seção