1694-10

1694-10

RESOLUÇÃO Nº 1.694-ANTAQ, DE 12 DE MAIO DE 2.010.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do processo nº 50300.001331/2006-54, ad referendum da diretoria,
Resolve:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Contencioso, para apuração de supostas irregularidades, considerando o que consta do Processo nº 50300.001331/2006-54.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Geral Substituto
Publicado no DOU de 18/05/2010 , seção I.

 Ad Referendum Lei nº 9.784 - art. 2º - inciso V Lei nº 9.784/99 Processo Administrativo Contencioso RESOLUÇÃO Nº 1.694-ANTAQ Resolução nº 646 - art. 54 - inciso IV Resolução nº 646-ANTAQ