1798-10
RESOLUÇÃO Nº 1.798-ANTAQ, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA O PETICIONAMENTO EM CONJUNTO COM A EMPRESA PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES PARA REQUERER O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 2008.34.00.007206-9.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50302.000429/2008-56 e tendo em vista o que foi deliberado na 276ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 26 de agosto de 2010,
Resolve:
Art. 1º Autorizar o peticionamento em conjunto com a empresa Portonave S/A Terminais Portuários de Navegantes à 13ª Vara Federal de Brasília, para requerer o arquivamento do processo nº 2008.34.00.007206-9, em razão da perda de objeto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada na DOU de 06/09/2010 , seção I.