AC-83-2015
ACÓRDÃO N° 83 -2015-ANTAQ
Processo: 50300.000071/2013-29.
Parte: LOUIS DREYFUS COMMODITIES DO BRASIL S.A.
Ementa:
Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Louis Dreyfus Commodities do Brasil S.A., CNPJ nº 47.067.525/0001-08, em face de deliberação da Diretoria Colegiada por ocasião de sua 341ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de junho de 2013, consignada nos termos do Acordão nº 022/2013-ANTAQ, que declarou a extinção do Contrato de Arrendamento PRES-001/91, firmado em 25 de janeiro de 1991, entre a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP e o pool constituído pelas empresas Bascitrus Agroindústria S/A, Citrovita Agroindustrial Ltda., Coinbra Frutesp S/A e Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A, bem como a possibilidade de celebração de Contrato de Transição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto às citadas empresas, até que se ultime o procedimento licitatório da área objeto do extinto Contrato, consoante o disposto no § 1º do art. 35 da norma aprovada pela Resolução nº 2.240-ANTAQ, de 4 de outubro de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 2.826-ANTAQ, 12 de março de 2013.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 387ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de julho de 2015, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, por conhecer o pedido de reconsideração interposto pela empresa Louis Dreyfus Commodities do Brasil S/A, para, no mérito, negar-lhe provimento, observando, ainda, a ocorrência de perda de objeto, mantendo-se, por conseguinte, o teor da decisão proferida no âmbito do Acordão nº 022/2013-ANTAQ, de 5 de junho de 2013, retificado pela Resolução nº 3.418-ANTAQ, de 29 de maio de 2014, bem como por determinar à Procuradoria Federal junto à ANTAQ, que faça chegar o conteúdo da presente deliberação aos autos do Processo nº 0042742-21.2013.4.01.0000, que tramita perante o Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª Região.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Relator, Mário Povia, o Diretor Fernando José de Pádua Costa Fonseca, o Diretor Adalberto Tokarski, o Procurador Federal José Galdino, e o Secretário-Geral, Joelson Neves Miranda.
Brasília-DF, 28 de agosto de 2015.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral Relator
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor
Publicado no DOU de 31.08.2015, seção 1, p. 03