1132-08
RESOLUÇÃO Nº 1.132 – ANTAQ, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008.
APROVA NOVO VALOR PARA O ITEM Nº 4 DA TABELA VII – SERVIÇOS DIVERSOS DA TARIFA DO PORTO DE PORTO VELHO – RO.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 27, inciso VII, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo artigo 3º, inciso VIII, do Regulamento da ANTAQ, aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, considerando o disposto na Portaria nº 118-MF, de 17 de maio de 2002, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.001020/2006-95 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 218ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar revisão da tabela VII – Serviços Diversos, da tarifa do porto de Porto Velho – RO, cujo item nº 4 passa a ter o valor de R$ 15,10.
Art.2º Determinar que a revisão indicada no artigo 1º somente entrará em vigor após sua homologação pelo Conselho de Autoridade Portuária – CAP, nos termos do artigo 30, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.
Parágrafo Único – A homologação referida neste artigo levará em conta as competências relacionadas no artigo 30, incisos III, IV, V, VII, IX e XIII, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e poderá ser feita de forma integral, parcial ou parceladamente.
Art. 3º Determinar que a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH publique no Diário Oficial da União – D.O.U. a revisão tarifária aprovada no artigo 1º, na forma em que for homologada pelo Conselho de Autoridade Portuária – CAP.
Art. 4º Determinar que a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH encaminhe à ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia da Resolução ou Deliberação do Conselho de Autoridade Portuária – CAP que homologar a presente revisão tarifária.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 08/09/2008, Seção I