4664-16
RESOLUÇÃO Nº 4.664 – ANTAQ, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50304.000909/2013-44 e tendo em vista o que foi deliberado na 399ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 17 de fevereiro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Não conhecer o Recurso Hierárquico Impróprio interposto pela Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB, inscrita no CNPJ sob o nº 02.343.132/0001-41, dada a ocorrência do trânsito em julgado administrativo da decisão recorrida e, bem assim, a ausência dos pressupostos legais de admissibilidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 01.03.2016, seção 1