4744-16
RESOLUÇÃO Nº 4.744-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000339/2016-75, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 402ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2016,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a desincorporação do rol dos bens da União, que se encontram sob a guarda e responsabilidade da Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, discriminados nos Termos de Vistoria nº 001/2015 a nº 087/2015, datados de 26 de outubro de 2015, elaborados pela Comissão designada pela Portaria nº 27, de 26 de agosto de 2013, firmada pelo Presidente da APSFS, assim como a sua alienação, mediante leilão, que deverá será efetuado em até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.
Art. 2º Estabelecer que o resultado financeiro da alienação em comento deverá ser depositado em conta corrente especial, para aquisição de novos bens, mediante “Plano de Aplicação” dos recursos, a ser previamente aprovado por esta Agência.
Art. 3º Determinar que o resultado do supracitado leilão seja informado a esta ANTAQ, no prazo de até 60 (sessenta) dias, ficando a cargo da Unidade Regional de Florianópolis – UREFL, desta Agência, o acompanhamento do processo de desincorporação em tela.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 19.04.2016, seção 1