4748-16
RESOLUÇÃO Nº 4.748-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000035/2016-16, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 402ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2016,
Resolve:
Art. 1º Declarar anuência para a operação societária em que o Grupo Gavio – IGLI compartilha o bloco de controle indireto da empresa Ecoporto Santos S.A., CNPJ nº 02.390.435/0001-15.
Art. 2º Recomendar à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, com base na presente decisão, que realize estudos que possam fundamentar a revisão da Portaria nº 50-SEP, de 5 março de 2015, para que nesta seja reconhecida o instituto do controle societário compartilhado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 19.04.2016, seção 1