4823-16
RESOLUÇÃO Nº 4.823-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.000912/1999, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 405ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de maio de 2016,
Resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 2º da Resolução nº 4.732-ANTAQ, de 1º de abril de 2016, retificando-o, para que seja mantida a vigência do Anúncio Público nº 20-ANTAQ/2015, com a consequente exclusão do participante Chibatão Navegação e Comércio Ltda. do seu rol de interessados, e garantindo-se, portanto, a continuidade do processo de outorga da empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A.
Art. 2º Convalidar os atos que eventualmente tenham sido praticados no âmbito do Anúncio Público nº 20-ANTAQ/2015 em relação a outro interessado, no período de vigência do artigo 2º da Resolução nº 4.732-ANTAQ.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO JOSÉ DE PÁDUA COSTA FONSECA
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 31.05.2016, seção 1