Despacho de Julgamento nº 1/2015/UREPV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 01-2015-UREPV
Fiscalizada: ROBERTO DORNER & CIA LTDA.
CNPJ: 14.649.776/0001-41
Processo nº: 50307.001860/2014-14
Ordem de Serviço nº 000066/2014-UARPV
O chefe da UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regime Interno , conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI – 000048-2014-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.001860/2014-14, instaurado em 26/08/2014, de acordo com a Norma de Serviço nº 000066/2014-UARPV, decide aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais) à empresa ROBERTO DORNER & CIA LTDA, por cometimento das infrações previstas no art. 23, incisos XXIII e XXXIII da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 (com redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014), a seguir discriminadas:
-R$324,00 ( trezentos e vinte e quatro reais) por infração ao art.23, inciso XXIII; e
-R$540,00 ( quinhentos e quarenta reais) por infração ao art.23, inciso XXXIII.
Porto Velho, 16 de janeiro de 2015.
PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UREPV
Publicado no DOU de 23/02/2015, seção I