Despacho de Julgamento nº 2/2014/UREPV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 02-2014-UARPV
Fiscalizada: AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA.
CNPJ: 84.554.666/0001-81
Processo nº: 50307.000754/2014-13
Ordem de Serviço nº 000027/2014-UARPV
Auto de Infração nº 000765-0
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização – FINI-000010-2014-UARPV, decorrente de fiscalização programada localizada, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 000027/2014-UARPV, que ensejou a emissão do Auto de Infração nº 000765-0, apurado no Parecer Técnico Instrutório nº 000003-2014-UARPV, nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.000754/2014-13, instaurado em 22/04/2014, DECIDE por aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA., por cometimento das infrações previstas no art. 23, incisos III, V e XX da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 (com redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014), a seguir discriminadas:
– R$1.000,00 (mil reais) pela infração prevista no art. 23, inciso III;
– R$1.000,00 (mil reais) pela infração prevista no art. 23, inciso V; e
– R$3.000,00 (três mil reais) pela infração prevista no art. 23, inciso XX, todos da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009.
Porto Velho, 30 de julho de 2014.
PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UARPV
Publicado no DOU de 22/08/2014, seção I