Despacho de Julgamento nº 2/2015/UREPV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 02-2015-UREPV
Fiscalizada: ROBERTO DORNER & CIA LTDA.
CNPJ: 14.649.776/0001-41
Processo nº: 50307.001865/2014-21
Ordem de Serviço nº 000063/2014-UARPV
O chefe da UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regime Interno , conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI – 000046-2014-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.001865/2014-21, instaurado em 26/08/2014, de acordo com a Norma de Serviço nº 000063/2014-UARPV, decide aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 1.070,00 (Mil e setenta reais) à empresa ROBERTO DORNER, por cometimento das infrações previstas no art.23, incisos IX, XXIII e XXXIII da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 (com redação dada pela Resolução nº 3.284-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014), a seguir discriminadas:
-R$110,00 ( cento e dez reais) por infração ao art.23, inciso IX; e
-R$360,00 ( trezentos e sessenta reais) por infração ao art.23, inciso XXIII;
-R$600,00 (seicentos reais) por infração ao art.23, inciso XXXIII;
Porto Velho, 16 de janeiro de 2015.
PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UREPV
Publicado no DOU de 23/02/2015, seção I