Despacho de Julgamento nº 7/2015/UREPV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 07-2015-UREPV
Fiscalizada: L. MOREIRA COELHO – ME
CNPJ: 17.206.991/0001-66
Processo nº: 50307.002680/2014-33
O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FINI-000061-2014-UARPV, elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.002680/2014-33, instaurado em 05/12/2014, decide por aplicar penalidade de multa no valor de R$ 398,13 (trezentos e noventa e oito reais e treze centavos) à empresa L. MOREIRA COELHO – ME, CNPJ nº 17.206.99110001-66, por infração ao art. 20, inciso XXX da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Porto Velho, 6 de maio de 2015.
PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
CHEFE DA UREPV
Publicado no DOU de 14.05.2015, seção I