Despacho de Julgamento nº 8/2015/UREPV
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL nº 08-2015-UREPV
Fiscalizada: RONAV – RONDÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 84.558.063/0001-58
Processo nº: 50307.000346/2015-26
O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Relatório de Fiscalização FlNl-000005-2015-UARPV elaborado em decorrência do Processo Administrativo Sancionador nº 50307.000346/2015-26, instaurado em 25/02/2015, decide por aplicar penalidade de Advertência à empresa RONAV – RONDÔNIA NAVEGAÇÃO LTDA., CNPJ nº 84.558.063/0001-58, por infração ao art. 24, inciso I da norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de novembro de 2009.
Porto Velho, 11 de maio de 2015.
PAULO SÉRGIO DA SILVA CUNHA
Chefe da UREPV
Publicado no DOU de 06.08.2015, seção I