Despacho de Julgamento nº 15/2014/UREFT
DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 15/2014-UARFT
Fiscalizada: TECMARES MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA-EPP
CNPJ: 05.914.923/0001-72
Processo nº: 50309.000917/2014-21
Auto de Infração nº 000874-5
Assunto: Aplicação de penalidade.
A CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE FORTALEZA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 020/2014-UARFT, constante do Processo nº 50309.000917/2014-21 após lavratura do Auto de Infração nº 000874-5, decide por aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa TECMARES MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA-EPP, CNPJ nº 05.914.923/0001-72, pela infração ao art. 21, incisos I e III da Resolução nº 2.510-ANTAQ.
Fortaleza, 07 de outubro de 2014.
EVELINE DE MEDEIROS MIRANDA
Chefe da Unidade Administrativa Regional de Fortaleza
Publicado no DOU 12/11/2014, seção I